TJAL 0000519-19.2013.8.02.0056
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO E CONSEQUENTE REPROVABILIDADE DO ATO. LESÃO JURÍDICA VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO SENDO DE PEQUENO VALOR.
1 Não há falar em aplicabilidade ao princípio da insignificância quando resta demonstrado nos autos a expressividade jurídica do bem violado, indicando, assim, o grau de reprovabilidade do ato praticado.
2 Afastamento do pleito de aplicação da causa de diminuição de pena referente ao furto privilegiado ante o valor do bem subtraído.
3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO E CONSEQUENTE REPROVABILIDADE DO ATO. LESÃO JURÍDICA VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO SENDO DE PEQUENO VALOR.
1 Não há falar em aplicabilidade ao princípio da insignificância quando resta demonstrado nos autos a expressividade jurídica do bem violado, indicando, assim, o grau de reprovabilidade do ato praticado.
2 Afastamento do pleito de aplicação da causa de diminuição de pena referente ao furto privilegiado ante o valor do bem subtraído.
3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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