TJAL 0000519-29.2011.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO SE REVESTE DE JUSTO TÍTULO. PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXIGE-SE A POSSE QUALIFICADA E O ÂNIMO DE DONO. IN CASU, A MERA POSSE DIRETA DO APELANTE CONTRAPÕE-SE A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, POIS NÃO TEM A COISA COMO SE SUA FOSSE, UMA VEZ QUE OS ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO NÃO RESULTAM EM POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO SE REVESTE DE JUSTO TÍTULO. PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXIGE-SE A POSSE QUALIFICADA E O ÂNIMO DE DONO. IN CASU, A MERA POSSE DIRETA DO APELANTE CONTRAPÕE-SE A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, POIS NÃO TEM A COISA COMO SE SUA FOSSE, UMA VEZ QUE OS ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO NÃO RESULTAM EM POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião da L 6.969/1981
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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