TJAL 0000519-43.2014.8.02.0069
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU, ESTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR IMPOSTO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DEFENSIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PARECER DA PGJ EM SENTIDO SEMELHANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1 A hipossuficiência financeira do apelante encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos, razão pela qual deve a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária ser substituída pela limitação de fim de semana.
2 Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU, ESTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR IMPOSTO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DEFENSIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PARECER DA PGJ EM SENTIDO SEMELHANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1 A hipossuficiência financeira do apelante encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos, razão pela qual deve a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária ser substituída pela limitação de fim de semana.
2 Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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