TJAL 0000519-78.2009.8.02.0017
ACORDÃO Nº 5.0116 /2012 REPRESENTAÇÃO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO - ACUSAÇÃO DE PRODUÇÃO DE LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO ARQUIVAMENTO - REPRESENTAÇÃO CONHECIDA - ARQUIVAMENTO DETERMINADO - DECISÃO UNÂNIME. Não existindo na representação, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos para o oferecimento da denúncia, e não havendo base empírica idônea para a imputação penal, ocorre a ausência de justa causa para a instauração da persecutio criminis.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0116 /2012 REPRESENTAÇÃO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO - ACUSAÇÃO DE PRODUÇÃO DE LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO ARQUIVAMENTO - REPRESENTAÇÃO CONHECIDA - ARQUIVAMENTO DETERMINADO - DECISÃO UNÂNIME. Não existindo na representação, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos para o oferecimento da denúncia, e não havendo base empírica idônea para a imputação penal, ocorre a ausência de justa causa para a instauração da persecutio criminis.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0116 /2012 REPRESENTAÇÃO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO - ACUSAÇÃO DE PRODUÇÃO DE LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PARA O OFERECIMENTO
Classe/Assunto
:
Termo Circunstanciado / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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