TJAL 0000521-20.2010.8.02.0015
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO LINO/AL NO HORÁRIO REGIMENTAL. ILEGALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO N. 1, DE 29/12/2010 E DAS DELIBERAÇÕES REALIZADAS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/12/2010. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO LINO/AL PARA O BIÊNIO 2011/2012. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO LINO/AL NO HORÁRIO REGIMENTAL. ILEGALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO N. 1, DE 29/12/2010 E DAS DELIBERAÇÕES REALIZADAS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/12/2010. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO LINO/AL PARA O BIÊNIO 2011/2012. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
03/06/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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