TJAL 0000523-44.2011.8.02.0018
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIO EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAR OS JUROS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À REVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIO EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAR OS JUROS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À REVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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