TJAL 0000523-90.2012.8.02.0056
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE MANTIDA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DOS PRÓPRIOS ACUSADOS CONFIRMANDO O USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FORMULADO PELO RÉU ERISSON OLIVEIRA DE SOUZA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STF NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DA PGJ DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O PATAMAR DE AUMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO DE ¿ (METADE) FIXADO PARA AS DUAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE MANTIDA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DOS PRÓPRIOS ACUSADOS CONFIRMANDO O USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FORMULADO PELO RÉU ERISSON OLIVEIRA DE SOUZA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STF NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DA PGJ DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O PATAMAR DE AUMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO DE ¿ (METADE) FIXADO PARA AS DUAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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