TJAL 0000523-98.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0746 /2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA O AGRAVADO CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO LAUDO DA CONCESSIONÁRIA. EXIGÊNCIA CONTIDA EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL LOCATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0746 /2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA O AGRAVADO CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO LAUDO DA CONCESSIONÁRIA. EXIGÊNCIA CONTIDA EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL LOCATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0746 /2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA O AGRAVADO CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO LAUD
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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