TJAL 0000524-30.2011.8.02.0050
REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO PLENÁRIO DO STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO O GESTOR NÃO É PARTE DO PROCESSO. REEXAME CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO PLENÁRIO DO STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO O GESTOR NÃO É PARTE DO PROCESSO. REEXAME CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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