TJAL 0000524-49.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº3. 0538 /2012 HABEAS CORPUS: CRIME PREVISÃO. ART. 157 DO CP C/C ART. 14 DA LEI 10.826/030. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES EDITADAS PARA A FINALIDADE DO ART. 282, I, DO CPP. POSSIBLIDADE DO CONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM DEFINITIVO.
Ementa
ACORDÃO Nº3. 0538 /2012 HABEAS CORPUS: CRIME PREVISÃO. ART. 157 DO CP C/C ART. 14 DA LEI 10.826/030. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES EDITADAS PARA A FINALIDADE DO ART. 282, I, DO CPP. POSSIBLIDADE DO CONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM DEFINITIVO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº3. 0538 /2012 HABEAS CORPUS: CRIME PREVISÃO. ART. 157 DO CP C/C ART. 14 DA LEI 10.826/030. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVEN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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