TJAL 0000524-69.2012.8.02.0058
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUIZ FUNDAMENTOU APENAS A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEGATIVA. CLARO O RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RELATOS DE OUTRO ACUSADO INDICANDO O ORA APELANTE COMO INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO. COMPROVADA A PRÁTICA DO DELITO PELO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDENTE AOS MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA UMA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR A CIRCUNSTÂNCIA DOS MOTIVOS DO CRIME FAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUIZ FUNDAMENTOU APENAS A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEGATIVA. CLARO O RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RELATOS DE OUTRO ACUSADO INDICANDO O ORA APELANTE COMO INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO. COMPROVADA A PRÁTICA DO DELITO PELO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDENTE AOS MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA UMA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR A CIRCUNSTÂNCIA DOS MOTIVOS DO CRIME FAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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