ACÓRDÃO N.º 2.1219 /2011 EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES LEVANTADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA DEMANDA, QUAL SEJA, A CERTIDÃO DE ÓBITO. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO PROPOSTA COM OUTRAS PROVAS DO ÓBITO. SUPRIDA A FINALIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE ÓBITO EXPEDIDA E POSTERIOMENTE COLACIONADA AOS AUTOS. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I. A ausência da certidão de óbito na propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório/DPVAT, conquanto seja documento necessário, tem sua finalidade suprida por outros meios hábeis a provar o fato, notadamente se possuírem fé pública. II. Incontroverso o nexo de causalidade no caso, até porque não houve impugnação a respeito, e ainda a condição de dependente, a Seguradora está obrigada ao pagamento da indenização pelo seguro obrigatório. III. Apelo a que se nega provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74. MORTE DA VÍTIMA. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A inexistência de pedido na esfera administrativa não caracteriza falta de interesse de agir da parte autora. 2. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. No caso dos autos, a parte autora juntou o Boletim de Ocorrência, comprovando o nexo de causalidade entre o falecimento da vítima e o acidente automobilístico narrado na inicial. 3. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. O valor da cobertura do seguro obrigatório - DPVAT deve obedecer às disposições da Lei nº 6.194/74, não sendo aplicáveis às resoluções e portarias expedidas pelo CNSP. Nos sinistros ocorridos antes de 29.12.2006, data da edição da MP nº 340, posteriormente convertida