TJAL 0000525-46.2009.8.02.0030
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. DÉBITOS POSTERIORES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALOR IRRISÓRIO DOS DESCONTOS. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. DÉBITOS POSTERIORES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALOR IRRISÓRIO DOS DESCONTOS. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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