TJAL 0000526-03.2011.8.02.0049
Ementa:
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
04/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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