TJAL 0000526-19.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6.1419/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEITA ORIUNDA DO REPASSE DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA AOS CONSUMIDORES INTEGRANTES DA SUBCLASSE BAIXA RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA OPERAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA AO CONSUMIDOR FINAL. VALORES DEVIDOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM VALORES QUE SE INCORPORAM ÀS TARIFAS DE CONSUMO E INTEGRAM O FATURAMENTO. VALORES JÁ TRIBUTADOS PELO ICMS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6.1419/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEITA ORIUNDA DO REPASSE DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA AOS CONSUMIDORES INTEGRANTES DA SUBCLASSE BAIXA RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA OPERAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA AO CONSUMIDOR FINAL. VALORES DEVIDOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM VALORES QUE SE INCORPORAM ÀS TARIFAS DE CONSUMO E INTEGRAM O FATURAMENTO. VALORES JÁ TRIBUTADOS PELO ICMS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.1419/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEITA ORIUNDA DO REPASSE DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA AOS CONSUMIDORES INTEGRANTES DA SUBCLASSE BAIXA RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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