TJAL 0000526-83.2008.8.02.0024
ACÓRDÃO Nº 3.0953/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONALIDADE E COMPETÊNCIA DA 17ª VCC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA EVIDENCIADA. ABRANDAMENTO DAS PENAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1.A constitucionalidade da 17ª VCC já foi declarada por esta corte. 2.A Lei Estadual nº 6.806/07 não definiu organização criminosa, apenas delimitou a matéria de competência da r. Vara. 3.Os autos não possuem conjunto probatório apto a ensejar a condenação dos apelantes no crime de roubo tentado. 4.O crime de formação de quadrilha é configurado quando há a união dos participantes com o ímpeto de cometer crimes, independente de permanência da formação.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0953/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONALIDADE E COMPETÊNCIA DA 17ª VCC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA EVIDENCIADA. ABRANDAMENTO DAS PENAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1.A constitucionalidade da 17ª VCC já foi declarada por esta corte. 2.A Lei Estadual nº 6.806/07 não definiu organização criminosa, apenas delimitou a matéria de competência da r. Vara. 3.Os autos não possuem conjunto probatório apto a ensejar a condenação dos apelantes no crime de roubo tentado. 4.O crime de formação de quadrilha é configurado quando há a união dos participantes com o ímpeto de cometer crimes, independente de permanência da formação.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0953/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONALIDADE E COMPETÊNCIA DA 17ª VCC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA EVIDENCIADA. ABRANDAMENTO DAS PENAS. APELAÇÃO CONH
Classe/Assunto
:
Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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