TJAL 0000527-11.2006.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS II E III e §1 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO ACOLHIDA. EXAME OBJETIVO DOS REQUISITOS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS II E III e §1 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO ACOLHIDA. EXAME OBJETIVO DOS REQUISITOS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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