DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 277 DO NOVO CPC, A DIZER DA APLICABILIDADE, IN CASU, DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF, UMA VEZ ALCANÇADAS AS FINALIDADES DOS ATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DA PARCELA, OBJETO DA COBRANÇA, NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO BANCO BMG S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DA AUTORA. MERO COMUNICADO QUE NÃO COMPROVA A NEGATIVAÇÃO. ABORRECIMENTO QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.