APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE SUSTENTEM A ALEGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÉCIMOS TERCEIROS E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NÃO ANALISADO EM SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEMANDANTE, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. CUSTAS INCIDENTES SOBRE A DEMANDANTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.