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Jurisprudência


TJAL 0000528-62.2009.8.02.0042

Ementa
ACÓRDÃO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A APELANTE E SEG TECNOLOGIA LTDA. PARA ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL A SEREM USUFRUÍDOS PELOS ASSOCIADOS DA PRIMEIRA, MEDIANTE A GARANTIA DE QUE AS FATURAS SERIAM EMITIDAS EM NOME DAS EMPRESAS FILIADAS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O AJUSTE NÃO FOI CUMPRINDO, POIS OS BOLETOS FORAM EXPEDIDOS EM SEU NOME. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS POR PARTE DA EMPRESA SEG TECNOLOGIA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBSCURIDADE DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO. TESE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PROVA DE TODOS OS FATOS ALEGADOS. AFASTADA. DEMANDA QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E OBSCURA, IMPEDINDO A DELIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE. DANOS MORAIS E MATERIAIS PLEITEADOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTO CLARO. CONTRATO AMBÍGUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PERPETRADA PELAS OPERADORAS E OS DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 08/08/2013
Data da Publicação : 14/08/2013
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Coruripe
Comarca : Coruripe
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