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Jurisprudência


TJAL 0000528-86.2012.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0707/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0707/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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