TJAL 0000530-94.2010.8.02.0010
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEVIDA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO N. 19 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEVIDA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO N. 19 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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