TJAL 0000531-14.2009.8.02.0043
ACÓRDÃO Nº 6-1790/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS. OFÍCIO DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES ACOSTADO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA FINS DE PROVA. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1790/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS. OFÍCIO DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES ACOSTADO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA FINS DE PROVA. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1790/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS. OFÍCIO DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES ACOSTADO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA FINS DE PROVA. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERAC
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Mostrar discussão