TJAL 0000531-42.2012.8.02.0032
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. A CONCESSÃO E O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. A CONCESSÃO E O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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