TJAL 0000532-08.2008.8.02.0019
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA REGULAMENTADORA PARA A SUA CONCESSÃO. PREVISÃO GENÉRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA REGULAMENTADORA PARA A SUA CONCESSÃO. PREVISÃO GENÉRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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