TJAL 0000532-46.2011.8.02.0037
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DEVIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR MÍNIMO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPICIENDO. ADMISSIBILIDADE DE ACORDO COM AS REGRAS ENTÃO VIGENTES NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 475, § 2º, DO CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DEVIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR MÍNIMO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPICIENDO. ADMISSIBILIDADE DE ACORDO COM AS REGRAS ENTÃO VIGENTES NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 475, § 2º, DO CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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