TJAL 0000532-64.2010.8.02.0010
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO FORNECIDO PELO IML. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ CONFORME PRECONIZADO NO ART. 3º, §1º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.482/2007. ERROR IN PROCEDENDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ANTES DO JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. OBEDIÊNCIA AO PRECEITO GRAVADO NO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, PARA FINS DE MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO FORNECIDO PELO IML. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ CONFORME PRECONIZADO NO ART. 3º, §1º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.482/2007. ERROR IN PROCEDENDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ANTES DO JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. OBEDIÊNCIA AO PRECEITO GRAVADO NO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, PARA FINS DE MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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