TJAL 0000532-80.2010.8.02.0037
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSTENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSTENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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