TJAL 0000533-11.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. A INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO NÃO AUTORIZA, PER SE, A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. A INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO NÃO AUTORIZA, PER SE, A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
Mostrar discussão