TJAL 0000533-46.2011.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE APELADA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À BASE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A CADA MÊS, COM OS REFLEXOS LEGAIS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997. LEI MUNICIPAL PREVENDO O ADICIONAL DE ATIVIDADES INSALUBRES EM CONFORMIDADE COM PARECER TÉCNICO. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUSIVO PARA INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE APELADA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À BASE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A CADA MÊS, COM OS REFLEXOS LEGAIS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997. LEI MUNICIPAL PREVENDO O ADICIONAL DE ATIVIDADES INSALUBRES EM CONFORMIDADE COM PARECER TÉCNICO. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUSIVO PARA INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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