TJAL 0000533-48.1988.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 5.0483/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO FUNDADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 155, CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. REQUERENTE ABSOLVIDO. I - Por expressa vedação do art. 155, CPP, e dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não se admite condenação amparada, única e exclusivamente, em elementos indiciários produzidos em sede investigativa. II - In casu, o réu foi condenado sem que qualquer elemento de prova tenha sido produzido na instrução criminal (sejam provas testemunhais, técnicas, documentais ou sequer interrogatório do acusado), devendo a revisão ser provida para absolvê-lo. III - Revisão Criminal conhecida e provida, para absolver o requerente das acusações que lhe foram feitas no processo originário.
Ementa
ACÓRDÃO N º 5.0483/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO FUNDADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 155, CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. REQUERENTE ABSOLVIDO. I - Por expressa vedação do art. 155, CPP, e dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não se admite condenação amparada, única e exclusivamente, em elementos indiciários produzidos em sede investigativa. II - In casu, o réu foi condenado sem que qualquer elemento de prova tenha sido produzido na instrução criminal (sejam provas testemunhais, técnicas, documentais ou sequer interrogatório do acusado), devendo a revisão ser provida para absolvê-lo. III - Revisão Criminal conhecida e provida, para absolver o requerente das acusações que lhe foram feitas no processo originário.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0483/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO FUNDADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 155, CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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