TJAL 0000534-31.2011.8.02.0032
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE QUESITOS OU PARACER TÉCNICO. APELANTE LIMITOU-SE A REFUTAR AS TESES QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA. DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE QUESITOS OU PARACER TÉCNICO. APELANTE LIMITOU-SE A REFUTAR AS TESES QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA. DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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