TJAL 0000534-35.2012.8.02.0084
Acórdão n.º 3.1241/2012. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO E A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSISTENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. MEDIDA MAIS RIGOROSA TAMBÉM JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
Acórdão n.º 3.1241/2012. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO E A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSISTENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. MEDIDA MAIS RIGOROSA TAMBÉM JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 3.1241/2012. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO E A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CON
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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