TJAL 0000534-41.2009.8.02.0019
APELAÇÃO CRIMINAL. homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE MOMENTO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTAR DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. CONSENTIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA. RELEVÂNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 411, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO À ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE. INCIDÊNCIA DO ART. 535 E 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE MOMENTO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTAR DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. CONSENTIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA. RELEVÂNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 411, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO À ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE. INCIDÊNCIA DO ART. 535 E 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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