TJAL 0000534-64.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 3.0647/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 289 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I - Não se conhece de Habeas Corpus carente de provas pré-constituídas, tendo em vista que tal remédio possui rito célere, não comportando assim, dilação probatória. II - E, no caso em tela, os impetrantes olvidaram de colacionar aos autos, cópia do decreto de prisão temporária em desfavor do paciente, o que impossibilitou o julgamento da causa pela manifesta ausência de provas. III - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0647/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 289 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I - Não se conhece de Habeas Corpus carente de provas pré-constituídas, tendo em vista que tal remédio possui rito célere, não comportando assim, dilação probatória. II - E, no caso em tela, os impetrantes olvidaram de colacionar aos autos, cópia do decreto de prisão temporária em desfavor do paciente, o que impossibilitou o julgamento da causa pela manifesta ausência de provas. III - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0647/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 289 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I - Não se conh
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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