TJAL 0000535-28.2010.8.02.0007
ACÓRDÃO N. 6-1143/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROIBIÇÃO AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1143/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROIBIÇÃO AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1143/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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