TJAL 0000536-20.2010.8.02.0037
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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