TJAL 0000536-36.2009.8.02.0043
ACÓRDÃO Nº 6-0122/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTICULAR AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO ILEGALMENTE POR INEXISTIR CONTRATO ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA DEVIDAMENTE CORRIGIDA ATRAVÉS DO INPC-IBGE ATÉ A DATA DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 (29 DE JUNHO DE 2009), CONFORME O PROVIMENTO Nº 10/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, E A PARTIR DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA CONFORME O ART. 5º DA LEI 11.960/90, QUE ALTEROU O ART. 1-F DA LEI Nº 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0122/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTICULAR AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO ILEGALMENTE POR INEXISTIR CONTRATO ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA DEVIDAMENTE CORRIGIDA ATRAVÉS DO INPC-IBGE ATÉ A DATA DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 (29 DE JUNHO DE 2009), CONFORME O PROVIMENTO Nº 10/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, E A PARTIR DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA CONFORME O ART. 5º DA LEI 11.960/90, QUE ALTEROU O ART. 1-F DA LEI Nº 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0122/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTICULAR AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO ILEGALMENTE POR INEXISTIR CONTRATO ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO AR
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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