PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE FÁTIMA CAMPOS SILVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO STJ, A SENTENÇA NÃO É NULA QUANDO, "... CONQUANTO SEJA SUCINTA, APRECIOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL ..." (= STJ - RESP 621.681/RS). A SENTENÇA DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE PENEDO N.º 1.347/2009, DECLARADA PELO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB N.º 0500020-15.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PENEDO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AUTORA QUE, POR CONSEGUINTE, ACARRETA NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.