TJAL 0000537-51.2009.8.02.0033
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA PELA SUSPENSÃO DO RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO ENTÃO PREFEITO. REITERADOS MESES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TOTAL INCAPACIDADE DO MUNICÍPIO EM EFETUAR OS PAGAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA PELA SUSPENSÃO DO RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO ENTÃO PREFEITO. REITERADOS MESES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TOTAL INCAPACIDADE DO MUNICÍPIO EM EFETUAR OS PAGAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
02/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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