TJAL 0000538-17.2011.8.02.0049
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA.
A denúncia contém a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e a classificação do delito imputado, de forma que atende aos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Civil, sendo certo que o fato de o promotor de justiça que a subscreve não ter especificado que o agente não tinha autorização legal para portar arma de fogo em nada prejudicou o direito de defesa do ora apelante, estando tal circunstância subentendida no texto da inicial acusatória.
DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA BASE REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA.
A denúncia contém a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e a classificação do delito imputado, de forma que atende aos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Civil, sendo certo que o fato de o promotor de justiça que a subscreve não ter especificado que o agente não tinha autorização legal para portar arma de fogo em nada prejudicou o direito de defesa do ora apelante, estando tal circunstância subentendida no texto da inicial acusatória.
DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA BASE REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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