TJAL 0000538-53.2011.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. DEMONSTRADAS AS LESÕES TORÁCICAS. LAUDO DO IML E ATESTADO MÉDICO REALIZADO À ÉPOCA DO ACIDENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À TABELA CONSTANTE NA LEI 6.194/74, QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) EM LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS TORÁCICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. DEMONSTRADAS AS LESÕES TORÁCICAS. LAUDO DO IML E ATESTADO MÉDICO REALIZADO À ÉPOCA DO ACIDENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À TABELA CONSTANTE NA LEI 6.194/74, QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) EM LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS TORÁCICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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