PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS COM AMPARO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 110, §1º DO CP. CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE OPERA EM CADA DELITO ISOLADAMENTE. PREVISÃO DO ART. 119 DO CP. CONDENAÇÃO EM 13 (TREZE) ANOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E EM 01 (UM) ANO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I E V, DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS E DE 04 (QUATRO) ANOS, RESPECTIVAMENTE. TRANSCURSO DE APENAS 16 (DEZESSEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. TEMPO INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE 13 (TREZE) ANOS QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. UNANIMIDADE DE VOTOS.