TJAL 0000539-35.2000.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0940/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL REJEITADA. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER EMINENTEMENTE SATISFATIVO. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §8º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0940/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL REJEITADA. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER EMINENTEMENTE SATISFATIVO. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §8º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0940/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL REJEITADA. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER EMINENTEMENTE SATISFATIVO. DESNECESSIDADE DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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