TJAL 0000539-73.2011.8.02.0090
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS PARA TRATAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDICIONADA A ENTREGA DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE ATESTE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS CUIDADOS MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS PARA TRATAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDICIONADA A ENTREGA DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE ATESTE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS CUIDADOS MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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