TJAL 0000540-07.2013.8.02.0052
REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A PARTICULAR. REVOGAÇÃO DA LEI POR INCONFORMIDADE COM A LEI 8.666/93. NULIDADE DA DOAÇÃO. RETORNO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, ACERCA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POSSESSÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A PARTICULAR. REVOGAÇÃO DA LEI POR INCONFORMIDADE COM A LEI 8.666/93. NULIDADE DA DOAÇÃO. RETORNO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, ACERCA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POSSESSÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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