ACÓRDÃO Nº 3.0081 / 2011 PENAL E PROCESSO PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO C/C CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO GRAVE - SENTENÇA SUJEITANDO O APELANTE À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE, CONSTANTE DO ART. 112, INCISO VI E ART. 121, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, A SER CUMPRIDA NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA DA CAPITAL - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE SUPOSTA INCONSONÂNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM A VERDADE REAL DOS FATOS, ALÉM DO FATO DE QUE O RECORRENTE ESTAVA NO LOCAL DO CRIME QUANDO DE SUA PRÁTICA, PORÉM DELE NÃO TERIA PARTICIPADO - INCONSISTÊNCIA - CONFISSÃO EM JUÍZO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO TERIA SIDO PROFERIDA COM EMBASAMENTO EM MERAS SUPOSIÇÕES - INEXISTÊNCIA - RATIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUSPEITAS ARROLADAS AOS AUTOS - PLEITO DA DEFESA PARA A REFORMA DA REFERIDA SENTENÇA PARA QUE SEJA APLICADA A LIBERDADE ASSISTIDA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA - MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E IMPROVIDO -- UNANIMIDADE DE VOTOS.