TJAL 0000540-23.2007.8.02.0050
ACÓRDÃO N.º 6-0403/2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EXONERAÇÃO REALIZADA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS NÃO DESOBRIGA O ENTE PÚBLICO DE OBEDECER OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E STF. A ANULAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO RECONDUZ O SERVIDOR AO ESTADO ANTERIOR. DEVER DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SALARIAIS COMPREENDIDAS ENTRE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0403/2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EXONERAÇÃO REALIZADA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS NÃO DESOBRIGA O ENTE PÚBLICO DE OBEDECER OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E STF. A ANULAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO RECONDUZ O SERVIDOR AO ESTADO ANTERIOR. DEVER DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SALARIAIS COMPREENDIDAS ENTRE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0403/2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EXONERAÇÃO REALIZADA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTR
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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