TJAL 0000540-72.2010.8.02.0032
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2176/2012 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMARCA QUE NÃO POSSUI VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO INSS. ART. 109, §4º DA CF/88. COMPETÊNCIA DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRF DA 5ª REGIÃO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2176/2012 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMARCA QUE NÃO POSSUI VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO INSS. ART. 109, §4º DA CF/88. COMPETÊNCIA DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRF DA 5ª REGIÃO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2176/2012 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMARCA QUE NÃO POSSUI VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO INSS. ART. 109, §4º DA CF/88. COMPETÊNCIA DE SEGUNDO GRAU
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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