ACÓRDÃO N.º 2.0144 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO REPELIDA, PORQUANTO TODA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO FOI ENFRENTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA AO SUS. VERBAS DE NATUREZA PRIVADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, II, V E VI, DO CPC). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DISPUTA POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE OPOSIÇÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 923 DO CPC. IMPEDIMENTO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL DESNECESSÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESOLUÇÃO PREVENDO A ABERTURA DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO